Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regem a utilização do site, aplicações, ferramentas de edição, interfaces de programação de aplicações (APIs), conectores e serviços relacionados da Taption que remetam para estes Termos (em conjunto, os Serviços). Os Serviços são prestados pela Taption LLC, uma sociedade registada no estado de Washington, Estados Unidos (Taption, nós ou nosso).

Cliente significa a pessoa que aceita estes Termos ou, se os Serviços forem utilizados em nome de uma empresa, instituição ou outra organização, essa organização. Se aceitar estes Termos por uma organização, confirma que tem poderes para a vincular. As referências aos seus utilizadores incluem as pessoas que autorize a utilizar a sua conta ou espaço de trabalho de equipa.

Ao criar uma conta, aceitar uma encomenda que incorpore estes Termos ou utilizar os Serviços, aceita estes Termos na medida permitida pela lei aplicável e desde que tenha tido a oportunidade legalmente exigida de os conhecer previamente. Se não concordar, não utilize os Serviços. A nossa Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais. A aceitação contratual não substitui consentimento específico quando este seja necessário ao tratamento de dados.

Se o cliente e a Taption celebrarem um acordo empresarial escrito ou um formulário de encomenda separado, esse acordo prevalece sobre estes Termos em caso de conflito dentro do seu âmbito. Um acordo ou aditamento de tratamento de dados (DPA) aplicável e acordado separadamente rege o tratamento dos dados pessoais abrangidos por esse DPA. Estes Termos não constituem, por si só, um DPA, um acordo de nível de serviço ou um compromisso de conformidade específico de um setor.

As referências à legislação portuguesa ou brasileira aplicam-se apenas quando essa legislação rege a relação em causa. O idioma escolhido não determina, por si só, a lei aplicável.

Para criar uma conta ou utilizar os Serviços, deve ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar este acordo. Este requisito não impede um adulto ou organização autorizado de tratar licitamente gravações educativas ou outras que envolvam pessoas mais jovens, sujeito às autorizações e garantias descritas na Secção 5.

Forneça dados de conta e faturação exatos e mantenha-os atualizados. Proteja a palavra-passe, as chaves de API, os tokens de acesso e outras credenciais. Utilize os controlos de acesso e segurança disponíveis e informe-nos prontamente em help@taption.com se suspeitar de acesso não autorizado.

É responsável pela atividade que autorize através da sua conta, incluindo a dos seus utilizadores e aplicações que utilizem as suas credenciais. Isto não exonera a Taption da responsabilidade pelos seus próprios atos ou omissões. Não partilhe credenciais de utilizador único para contornar o número de utilizadores autorizado pelo plano, nem transfira uma conta de modo a expor dados de outra pessoa.

Sujeito a estes Termos e ao plano aplicável, a Taption concede ao cliente um direito limitado e não exclusivo de utilizar os Serviços para fins pessoais, educativos, profissionais e empresariais lícitos. A utilização comercial do seu Conteúdo do Cliente e dos resultados é permitida, sem prejuízo dos direitos de terceiros e da lei aplicável.

O plano ou a encomenda descreve as funcionalidades, os lugares de utilizador, os volumes de utilização e os limites adquiridos. Algumas funcionalidades exigem uma subscrição, utilização adicional ou acesso separado. A página de preços, o processo de compra e a encomenda aplicável fornecem os detalhes comerciais relevantes. Uma estimativa apresentada por uma calculadora de preços não é uma fatura nem um compromisso separado.

Nas contas de equipa, os administradores podem gerir membros, permissões e recursos partilhados através dos controlos disponíveis nos Serviços. A organização é responsável por escolher administradores, atribuir acesso adequadamente e explicar as suas próprias políticas aos utilizadores. O conteúdo de um espaço de trabalho gerido por uma organização pode estar acessível aos seus administradores e outros membros segundo as permissões aplicáveis. Contacte o administrador sobre o acesso ou conteúdo controlado pela organização.

Conteúdo do Cliente significa os áudios, vídeos, textos, ficheiros, ligações, pedidos dirigidos à IA, instruções, correções, vocabulário personalizado, informações relacionadas com ficheiros ou projetos e outros materiais que o cliente ou os seus utilizadores submetam aos Serviços, bem como as transcrições, legendas, traduções, resumos, análises e outros resultados gerados para o cliente a partir desses materiais.

Na relação entre o cliente e a Taption, o cliente conserva os seus direitos sobre o Conteúdo do Cliente. A Taption não adquire a titularidade das suas gravações ou outros materiais por os receber ou tratar. Na medida em que a Taption detenha direitos de propriedade intelectual transmissíveis sobre resultados gerados especificamente para o cliente, cede-lhe esses direitos. Isto não transfere a titularidade do software, modelos de IA, modelos de documentos ou outras tecnologias da Taption, nem confere direitos sobre materiais de terceiros.

O cliente concede à Taption uma autorização não exclusiva para alojar, copiar, tratar, transformar, transmitir e apresentar Conteúdo do Cliente apenas na medida necessária para prestar, proteger, manter e apoiar os Serviços para o cliente, executar as suas instruções e cumprir a lei aplicável. Isto inclui recorrer a prestadores de serviços para essas finalidades, sujeitos a obrigações adequadas de confidencialidade e proteção de dados, e partilhar ou exportar conteúdo quando o cliente ou um utilizador autorizado o instruir.

Esta autorização não permite à Taption vender Conteúdo do Cliente, utilizá-lo em publicidade, publicá-lo como amostra ou explorá-lo para fins comerciais alheios. Termina quando o conteúdo pertinente for eliminado, salvo na medida limitada necessária à conclusão dos processos de conservação e eliminação descritos na Política de Privacidade ou ao cumprimento de uma obrigação legal.

O Conteúdo do Cliente não constitui uma contribuição pública pelo simples facto de ser carregado, tratado ou armazenado. Se partilhar ou publicar intencionalmente conteúdo através de uma funcionalidade de partilha, o acesso resultante segue essa ação e as configurações de partilha disponíveis.

É responsável por dispor dos direitos, autorizações e fundamento jurídico necessários para recolher, gravar, carregar, importar, tratar e partilhar Conteúdo do Cliente e para instruir a Taption a tratá-lo. Isto inclui os requisitos aplicáveis de consentimento para gravação, autorizações de direitos de autor, avisos de privacidade e obrigações perante as pessoas gravadas ou a sua organização.

Uma ligação publicamente acessível a áudio ou vídeo não demonstra, por si só, autorização para copiar, transcrever, traduzir ou redistribuir o material. Respeite os termos e as restrições de acesso do serviço de origem. Não utilize a Taption para contornar uma barreira de pagamento, um requisito de autenticação ou outra restrição de acesso.

Se o conteúdo disser respeito a estudantes, crianças, trabalhadores, participantes em investigação ou outras pessoas, preste as informações e obtenha as autorizações exigidas para a sua utilização. Continua responsável por decidir se a Taption é adequada à finalidade pretendida e à sensibilidade dos dados.

Não submeta informações de saúde protegidas ou outros dados especialmente regulados quando o seu tratamento exigir um acordo ou garantias que a Taption não tenha expressamente aceitado fornecer por escrito. Uma subscrição comum não inclui um acordo de associado comercial no âmbito da legislação de saúde dos Estados Unidos nem representa que os Serviços satisfazem todos os requisitos regulamentares aplicáveis à sua organização.

A Taption utiliza sistemas automatizados para produzir transcrições, legendas, traduções, identificações de intervenientes e outros resultados. Não utilizamos Conteúdo do Cliente para treinar ou ajustar modelos de IA, nem permitimos que os nossos prestadores de serviços o utilizem para esse fim. Nem a Taption nem os seus prestadores de serviços utilizam Conteúdo do Cliente para transcrição manual ou revisão humana da qualidade.

Os resultados automatizados podem conter omissões, identificações incorretas de intervenientes, marcas temporais inexatas, erros de tradução ou afirmações geradas sem suporte no material de origem. A qualidade pode variar com a gravação, o idioma, o ruído de fundo, a sobreposição de falas, a terminologia e as instruções. Deve rever e, quando necessário, corrigir os resultados antes de se basear neles, os distribuir ou publicar.

Os resultados não substituem o juízo profissional, uma tradução certificada ou um registo verificado de forma independente. Não se baseie exclusivamente neles para decisões que possam afetar significativamente a saúde, os direitos, o emprego, a educação ou outros interesses relevantes de uma pessoa. Não garantimos que todos os resultados sejam exatos, exclusivos, suscetíveis de proteção por direitos de autor ou adequados a uma finalidade específica.

Estas limitações dos resultados automatizados não reduzem os compromissos expressos relativos à titularidade, utilizações permitidas do Conteúdo do Cliente, confidencialidade ou proteção de dados.

Tratamos o Conteúdo do Cliente não público como confidencial. Só o utilizamos e comunicamos para as finalidades permitidas por estes Termos, pelas suas instruções, por um acordo aplicável e pela lei. O pessoal e os prestadores de serviços que necessitem de acesso para desempenhar essas funções devem estar sujeitos a obrigações de confidencialidade adequadas.

Limitamos o acesso ao necessário para prestar os Serviços, responder ao suporte solicitado, investigar um problema de segurança ou de serviço ou cumprir uma obrigação legal. Este acesso operacional limitado é distinto de transcrição manual, treino de modelos ou revisão humana da qualidade dos seus ficheiros.

Mantemos medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger o Conteúdo do Cliente contra acesso, divulgação, alteração e perda não autorizados. Incluem HTTPS para carregamentos e descarregamentos, controlo de acesso ao conteúdo de equipas e as restrições de confidencialidade e acesso acima descritas. A nossa Política de Privacidade descreve estas medidas. Nenhum serviço em linha pode garantir segurança absoluta.

A Taption notificará as organizações clientes afetadas sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete o seu Conteúdo do Cliente, nos termos da lei aplicável e de qualquer DPA aplicável. Prestaremos as informações razoavelmente disponíveis sobre o incidente e as medidas de mitigação relevantes, complementando-as à medida que estiverem disponíveis.

Se uma comunicação for legalmente exigida, comunicaremos apenas os dados exigidos e, salvo proibição legal, notificaremos o cliente quando razoavelmente possível. A confidencialidade não se aplica a informações que se tornem públicas sem violação de uma obrigação, sejam desenvolvidas de forma independente sem utilização de informação confidencial ou sejam recebidas licitamente sem dever de confidencialidade.

O cliente continua responsável pelas obrigações de proteção de dados correspondentes à sua função, incluindo perante outra organização por conta da qual atue. Quando a Taption trata dados pessoais do Conteúdo do Cliente por sua conta, um DPA aplicável estabelece instruções de tratamento e responsabilidades adicionais. A Política de Privacidade descreve as nossas práticas, categorias de prestadores, transferências, conservação e procedimentos para pedidos de exercício de direitos.

Solicitar um DPA. As organizações podem contactar help@taption.com para solicitar um DPA assinado separadamente e discutir o âmbito do tratamento, medidas de segurança, subcontratantes ulteriores, locais de tratamento, conservação e garantias necessárias para transferências internacionais. Celebre qualquer acordo necessário antes de submeter os dados pessoais em causa. Um DPA só produz efeitos quando acordado por escrito por ambas as partes; solicitá-lo ou adquirir uma subscrição não o coloca, por si só, em vigor. Requisitos específicos de instituições, incluindo a proteção de registos educativos, devem também ser tratados no acordo aplicável.

Pode utilizar os controlos disponíveis para exportar ou eliminar conteúdo. Mantenha uma cópia separada dos materiais e resultados que necessite de conservar para os seus próprios registos. Cancelar uma subscrição, eliminar uma transcrição individual e encerrar uma conta são ações distintas com efeitos diferentes.

Eliminação de transcrições e ficheiros de áudio ou vídeo. Quando elimina uma transcrição, removemos o áudio ou vídeo original associado do armazenamento ativo da Taption como parte do processo de eliminação, e eliminamos a transcrição e os resultados gerados associados dos sistemas ativos no prazo de 10 dias. Eliminar apenas um ficheiro de áudio ou vídeo não elimina, por si só, a transcrição nem os resultados gerados; elimine a transcrição correspondente para solicitar também a sua eliminação.

Encerramento de conta. Quando encerra a conta, a equipa de suporte conclui a eliminação dos ficheiros originais de áudio e vídeo, transcrições e resultados gerados associados da conta dos sistemas ativos no prazo de 10 dias após o encerramento. Exporte o conteúdo necessário antes de encerrar a conta. Contacte help@taption.com para solicitar o encerramento ou ajuda na eliminação de conteúdo, incluindo se já não tiver acesso à conta. Cancelar uma subscrição não encerra a conta nem inicia este prazo de eliminação.

Conteúdo de equipas e organizações. Encerrar a conta individual de um membro de equipa ou remover o seu acesso não elimina, por si só, conteúdo mantido noutra conta ou num espaço de trabalho controlado por uma organização. Um administrador autorizado deve organizar a eliminação desse conteúdo de acordo com as instruções da organização e qualquer acordo aplicável.

Arquivos, cópias de segurança e cópias de prestadores. A remoção do armazenamento ativo é distinta da eliminação dos ficheiros arquivados, cópias de segurança e cópias temporárias dos prestadores. Essas cópias seguem os ciclos separados de conservação e eliminação descritos na Secção 9 da Política de Privacidade e em qualquer DPA aplicável. Podem permanecer após a eliminação do conteúdo ativo. As cópias remanescentes continuam sujeitas às restrições de confidencialidade e utilização destes Termos.

A conservação exigida por lei, como a de certos registos de faturação, é distinta da manutenção dos ficheiros carregados para prestar o serviço. Aplicam-se também as exceções limitadas de preservação previstas na Política de Privacidade. A eliminação não extingue valores legitimamente devidos e o cancelamento não cria, por si só, um direito a reembolso. Estas disposições não afastam direitos legais de reembolso nem prazos mais curtos de eliminação impostos pela lei aplicável.

Pode utilizar as APIs, integrações suportadas e conectores da Taption, incluindo conectores baseados no Model Context Protocol (MCP), quando lhe seja disponibilizado acesso. A utilização automatizada autorizada através destas interfaces é permitida. Respeite a documentação, os requisitos de autenticação, os limites de frequência de pedidos e os limites do plano aplicáveis.

Proteja as credenciais de API e assegure que as suas aplicações tratam os dados dos utilizadores de forma segura. As aplicações e os processos automatizados podem iniciar processamento e consumir minutos ou créditos. É responsável pelas ações que autoriza e pelo controlo de pedidos repetidos, novas tentativas e outra utilização gerada pelas suas aplicações.

Quando liga uma aplicação de terceiros ou instrui a Taption a importar ou exportar conteúdo, autoriza a troca de dados necessária à ação solicitada. Os termos e as práticas de privacidade do serviço de terceiros regem o tratamento separado dos dados que recebe. Reveja esses termos e gira as permissões concedidas. Desligar uma integração não elimina automaticamente as cópias já transferidas para esse serviço.

Uma plataforma de terceiros pode alterar, limitar ou descontinuar uma integração. Não controlamos a sua disponibilidade ou conduta. Esta disposição não afasta as responsabilidades da Taption pelos prestadores que contrata para tratar Conteúdo do Cliente por sua conta.

Utilize os Serviços de forma lícita e respeite os direitos de outras pessoas. Não pode:

• Submeter ou distribuir conteúdo para cujo tratamento não tenha legitimidade, nem utilizar os Serviços para gravação, vigilância, usurpação de identidade, exploração ou assédio ilícitos.
• Carregar software malicioso, tentar obter acesso não autorizado, interferir nos controlos de segurança ou perturbar os Serviços ou a utilização de outro cliente.
• Aceder, divulgar ou tentar extrair conteúdo ou credenciais de outro cliente sem autorização.
• Contornar limites de utilização, faturação, lugares de utilizador, autenticação ou frequência de pedidos, nem falsear a sua identidade ou elegibilidade para uma oferta.
• Recolher automaticamente dados ou automatizar o acesso por métodos não suportados de forma que comprometa a segurança, extraia informações protegidas ou contorne as interfaces autorizadas.
• Efetuar engenharia inversa ou copiar os Serviços, salvo na medida permitida pela lei aplicável, nem remover avisos de propriedade do software ou materiais da Taption.
• Revender acesso à Taption ou apresentar os Serviços como um serviço alojado próprio, salvo autorização expressa no seu acordo. Esta restrição não impede a utilização permitida dos resultados no seu trabalho ou negócio.

Estas restrições não proíbem investigação, educação, jornalismo ou crítica lícitos, nem o processamento de uma gravação apenas porque aborda temas sensíveis ou controversos. O que releva é que a sua utilização e instruções sejam lícitas e compatíveis com estes Termos.

O cliente aceita pagar os preços e impostos aplicáveis divulgados para as compras que autorize. Salvo indicação em contrário numa encomenda, os preços e pagamentos são em dólares dos Estados Unidos. Mantenha os dados de pagamento exatos e autorize-nos e aos nossos processadores de pagamento a cobrar o meio de pagamento fornecido para essas compras e renovações de subscrição aceites.

A utilização de transcrição é medida pela duração do áudio ou vídeo, arredondando a duração de cada transcrição por excesso ao minuto inteiro. A tradução e outras ações medidas podem consumir utilização adicional, como descrito no plano ou processo de compra aplicável. Os créditos de IA, quando oferecidos, constituem um saldo de utilização separado. Consulte os detalhes atuais do plano antes de iniciar uma ação paga.

Os minutos incluídos na subscrição acumulam enquanto esta estiver ativa. A acumulação termina quando a subscrição termina. Os minutos adicionais adquiridos separadamente não expiram com o tempo nem apenas por cancelar a subscrição; permanecem disponíveis para utilização, sujeito à manutenção do acesso à conta. Minutos sem validade temporal não garantem acesso indefinido aos Serviços. Não pode utilizá-los enquanto a conta estiver suspensa nem após o seu encerramento ou cessação. Os minutos não utilizados continuam sujeitos às condições de reembolso das Secções 12 e 15 e aos direitos imperativos da lei aplicável. As condições apresentadas para uma oferta promocional regem a sua elegibilidade e limites.

Não aplicaremos um novo preço retroativamente a uma compra concluída ou ao período de subscrição pré-pago em curso. Antes de uma alteração do preço da subscrição produzir efeitos numa renovação, notificaremos o cliente para que decida se pretende continuar. Se considerar incorreta uma cobrança ou dedução de utilização, contacte help@taption.com para investigarmos e corrigirmos qualquer erro. Isto não limita direitos legais de contestação de pagamentos.

As subscrições renovam-se pelo intervalo de faturação divulgado na contratação, salvo cancelamento antes da renovação seguinte. As cobranças recorrentes só são autorizadas nos termos divulgados e aceites no processo de compra. A faturação anual significa que paga o período anual, mesmo que seja apresentado um equivalente mensal para comparação.

Pode cancelar uma subscrição através da conta ou contactando help@taption.com. O cancelamento produz efeitos no final do período pago em curso. Pode continuar a utilizar a subscrição adquirida até então, sujeito a estes Termos. Guarde a confirmação de cancelamento e contacte-nos se tiver dúvidas sobre a sua conclusão.

As compras não são reembolsáveis, salvo quando o reembolso seja exigido por lei, expressamente previsto na encomenda ou promoção, ou acordado pela Taption. Isto inclui períodos de subscrição e utilização adquirida não utilizados. Esta secção não exclui meios de tutela imperativos dos consumidores nem os reembolsos específicos da Secção 15.

Portugal. Quando o regime português de contratos à distância se aplicar, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer a livre resolução por declaração inequívoca, incluindo por email. A prestação antecipada de serviços e a perda desse direito por execução integral ou fornecimento de conteúdo digital dependem dos requisitos legais, incluindo pedido ou consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito, quando exigidos. O simples uso não os substitui. Qualquer cobrança proporcional e reembolso seguem as condições legais.

Brasil. Quando se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, mantém-se o direito de arrependimento nas contratações fora do estabelecimento comercial, em regra durante 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável, com restituição dos valores nos termos legais. A regra de cancelamento no fim do período pago não adia o exercício nem os efeitos deste direito. Não se presume renúncia pelo início da utilização digital.

Se um pagamento falhar, podemos pedir a atualização do meio de pagamento e restringir funcionalidades pagas se o valor continuar por pagar. Quando razoavelmente possível, notificaremos o cliente e daremos oportunidade para resolver o problema antes de suspender o acesso.

A Taption e os seus licenciantes conservam os direitos sobre os Serviços, incluindo software, desenho da interface, documentação, marcas e tecnologia. Estes Termos conferem o direito de utilizar os Serviços aqui descritos; não transferem a titularidade dessa tecnologia.

Se nos fornecer voluntariamente sugestões ou outros comentários sobre o produto, permite-nos utilizá-los para desenvolver e melhorar os Serviços sem obrigação de compensação. Esta autorização não inclui publicar a sua identidade, divulgar informações confidenciais ou utilizar Conteúdo do Cliente para treino de modelos. O simples carregamento de uma gravação, a correção de uma transcrição ou a introdução de vocabulário personalizado não constituem sugestões sobre o produto que nos confiram direitos mais amplos sobre esse conteúdo.

Para comunicar suspeitas de infração ou utilização indevida, contacte help@taption.com com informação suficiente para identificar o material, a questão e a forma de o contactar. Podemos investigar e tomar medidas adequadas em conformidade com estes Termos e a lei aplicável.

Podemos atualizar os Serviços para manter a segurança, melhorar funcionalidades ou responder a alterações técnicas e legais. Envidaremos esforços razoáveis para avisar antecipadamente sobre uma redução relevante das funcionalidades adquiridas ou uma descontinuação que afete a sua utilização, salvo se circunstâncias urgentes de segurança, legais ou operacionais o impedirem.

Os Serviços podem estar indisponíveis durante manutenção ou devido a falhas, problemas de rede ou acontecimentos fora do nosso controlo razoável. Estes Termos não prometem disponibilidade ininterrupta, um tempo específico de processamento ou uma percentagem de disponibilidade. Compromissos de nível de serviço acordados separadamente aplicam-se nos seus próprios termos.

O suporte está disponível em help@taption.com. As funcionalidades e os níveis de suporte dependem do plano ou acordo. Não utilizaremos uma alteração do serviço para ampliar os nossos direitos sobre o Conteúdo do Cliente além das autorizações destes Termos.

Quando se aplicar o regime português de conteúdos e serviços digitais, as alterações devem respeitar as condições legais, incluindo a informação em suporte duradouro e os direitos de resolução quando exigidos. Estas disposições também não autorizam alterações abusivas ou unilaterais vedadas pela legislação brasileira de defesa do consumidor, quando aplicável.

Podemos suspender o acesso na medida razoavelmente necessária para responder a uma ameaça de segurança, atividade ilícita, utilização indevida grave, exigência legal ou cobrança não paga. Quando possível, explicaremos o problema e daremos oportunidade para o resolver. A suspensão limitar-se-á ao acesso ou funcionalidade afetados sempre que razoavelmente possível.

Qualquer das partes pode resolver este acordo se a outra o incumprir de forma grave e não sanar o incumprimento no prazo de 30 dias após notificação escrita. É permitida atuação imediata quando o incumprimento não puder ser sanado, a continuação do acesso criar um risco relevante de segurança ou legal, ou a lei aplicável o exigir.

Se a Taption terminar uma subscrição pré-paga por sua conveniência ou descontinuar definitivamente o serviço adquirido sem incumprimento do cliente, reembolsaremos a parte não utilizada da subscrição pré-paga e a utilização adquirida separadamente, não utilizada e que já não possa ser utilizada. Quando legal e tecnicamente viável, daremos uma oportunidade razoável para exportar o conteúdo antes do fim do acesso. Isto não garante a recuperação de conteúdo anteriormente eliminado.

Após a cessação, termina o direito de acesso aos Serviços afetados. As obrigações de pagamento pendentes, disposições de titularidade, confidencialidade, obrigações de eliminação aplicáveis, responsabilidade e resolução de litígios subsistem na medida necessária à sua execução. Os dados conservados continuam sujeitos à Política de Privacidade e a qualquer DPA aplicável.

Prestaremos os Serviços com diligência e competência razoáveis. Cada parte declara ter legitimidade para celebrar este acordo e cumprir a legislação aplicável à sua própria atuação.

Salvo os compromissos expressos destes Termos ou de um acordo separado, os Serviços e resultados automatizados são fornecidos conforme a sua disponibilidade. Na medida permitida por lei, excluímos garantias implícitas de qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos de terceiros. Não garantimos que os Serviços estejam isentos de erros, que uma integração permaneça disponível ou que os resultados automatizados satisfaçam todos os requisitos da utilização pretendida.

Estas ressalvas não prevalecem sobre os nossos compromissos expressos de utilização do conteúdo, confidencialidade ou proteção de dados, nem sobre garantias ou meios de tutela que a lei aplicável não permita excluir. Se for consumidor, conserva os direitos imperativos aplicáveis.

Quando se aplicar o regime português de conteúdos e serviços digitais, permanecem os direitos legais em caso de não fornecimento ou falta de conformidade, incluindo, conforme os requisitos legais, fornecimento, reposição da conformidade, redução do preço ou resolução. Quando se aplicar a legislação brasileira de defesa do consumidor, estas ressalvas não afastam as garantias legais, a responsabilidade por vícios ou defeitos nem os meios de reparação obrigatórios.

Na medida permitida por lei, nenhuma parte responde perante a outra por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos decorrentes deste acordo, incluindo lucros cessantes ou perda de oportunidades empresariais na medida em que constituam danos indiretos ou consequenciais.

A responsabilidade total de cada parte decorrente dos Serviços ou destes Termos, ou com eles relacionada, não excederá o maior dos seguintes valores: US$100 ou os montantes pagos ou devidos pelo cliente à Taption pelos Serviços afetados durante os 12 meses anteriores ao facto que originou a reclamação.

Estas exclusões e limites não se aplicam a fraude, conduta dolosa, à obrigação de pagar valores legitimamente devidos nem a responsabilidade que a lei aplicável não permita excluir ou limitar. Um acordo empresarial ou institucional ou um DPA celebrado separadamente pode estabelecer limites diferentes, incluindo limites superiores para violações de confidencialidade ou incidentes de segurança, nas matérias que abranja. Esses limites devem ser expressamente acordados por escrito e aplicam-se apenas no âmbito desse acordo. Nada aqui exclui toda a responsabilidade pela perda de Conteúdo do Cliente ou por violação de confidencialidade apenas porque a perda envolve dados.

Os limites monetários e exclusões acima não se aplicam na medida em que contrariem normas imperativas portuguesas ou brasileiras, incluindo a proteção contra cláusulas abusivas e a responsabilidade por danos que não possa ser limitada. Quando a lei portuguesa o imponha, ficam preservadas, designadamente, a responsabilidade por dolo ou culpa grave e por danos à vida, integridade física ou saúde; quando o Código de Defesa do Consumidor brasileiro se aplique, ficam preservadas as responsabilidades e reparações legalmente irrenunciáveis.

Estes Termos são regidos pela lei do estado de Washington, excluindo as suas regras de conflitos de leis. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Esta escolha de lei não priva os consumidores das proteções imperativas das leis que, de outro modo, lhes seriam aplicáveis.

Em caso de litígio, envie primeiro uma descrição escrita para help@taption.com. Se formos nós a suscitar o litígio, utilizaremos os contactos da sua conta. As partes procurarão de boa-fé resolver o litígio durante 30 dias após a notificação antes de recorrer aos tribunais. Durante esse período, qualquer parte pode requerer medidas urgentes de proteção ou praticar os atos necessários a evitar a prescrição ou caducidade de um direito. Esta tentativa de resolução não constitui requisito que impeça o acesso imediato a meios legais quando a lei aplicável o proteja.

Se o litígio não for resolvido, serão competentes os tribunais estaduais e federais situados no condado de King, Washington, e as partes aceitam essa competência, salvo quando normas imperativas confiram ao consumidor o direito de agir noutro tribunal. Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória nem reduzem contratualmente o prazo para intentar uma ação. Pode aplicar-se outro procedimento de resolução de litígios se acordado separadamente por escrito.

As regras anteriores não afastam o foro e os meios de reclamação ou resolução de litígios legalmente assegurados aos consumidores em Portugal ou no Brasil, quando aplicáveis, nem limitam o acesso às autoridades competentes.

Podemos rever estes Termos para refletir alterações nos Serviços, na lei ou na nossa atividade. Publicaremos a versão revista com uma data de entrada em vigor atualizada. Em caso de alterações relevantes, avisaremos antecipadamente através dos Serviços ou do endereço de email associado à conta, salvo quando uma alteração imediata seja necessária para responder a uma questão legal ou de segurança urgente.

As alterações aplicam-se para o futuro. Não ampliam os nossos direitos sobre Conteúdo do Cliente anteriormente submetido para utilizações alheias. Se uma alteração exigir consentimento nos termos da lei aplicável, iremos solicitá-lo. A continuação da utilização após a data comunicada constitui aceitação apenas na medida permitida por lei. Se não aceitar uma alteração, pode deixar de utilizar os Serviços e cancelar a subscrição, sem prejuízo dos direitos imperativos de resolução ou reembolso que lhe assistam. O procedimento de alteração de um acordo assinado rege as alterações a esse acordo.

Estes Termos, as condições de compra aceites e qualquer acordo escrito separado aplicável constituem o acordo relativo aos Serviços. A falta de exigência de cumprimento de uma disposição não constitui renúncia. Se uma disposição não puder ser executada, as restantes permanecem eficazes na medida permitida por lei.

Nenhuma parte pode transmitir este acordo sem o consentimento da outra, salvo a um sucessor no âmbito de fusão, reorganização ou venda da atividade relevante, desde que o sucessor assuma as obrigações. A transmissão está sujeita às exigências legais de consentimento e não amplia as utilizações permitidas do Conteúdo do Cliente. Nenhuma parte responde por atraso causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, mas isto não afasta obrigações de pagamento já vencidas nem elimina as proteções de dados exigidas.

As partes são independentes. Podem ser utilizados avisos e registos eletrónicos na medida permitida por lei. Nada nestes Termos afasta requisitos legais irrenunciáveis nem restringe comunicações lícitas com uma autoridade reguladora.

Para ajuda com a conta, faturação, questões de privacidade, notificações legais ou pedidos empresariais, contacte a Taption LLC em help@taption.com.

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